A serviço do cidadão
SERVIÇOS

AVERBAR CONSTRUÇÃO ATÉ 70,00m2 OU CLASSE "D" CASA FÁCIL
  • REQUERIMENTO ASSINADO PELO(S) PROPRIETÁRIO (S) E RECONHECIDO FIRMA SOLICITANDO AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, CONSTANDO O VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO E QUE O IMÓVEL É RESIDENCIAL QUE SEJA, CUMULATIVAMENTE, UNIFAMILIAR, DESTINADA A USO PRÓPRIO, DO TIPO ECONÔMICO, EXECUTADA SEM MÃO-DE-OBRA REMUNERADA E DE ÁREA TOTAL NÃO SUPERIOR A SETENTA METROS QUADRADOS CUJO PROPRIETÁRIO OU DONO DA OBRA SEJA PESSOA FÍSICA, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DOART.462.
  • CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL;
  • CERTIDÃO DE VALOR VENAL EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE.
    TODOS DOCUMENTOS ORIGINAIS FICAM ARQUIVADOS NO REGISTRO, SE NECESSÁRIO TIRAR CÓPIA PARA FICAR COM VOCÊ.